O Governo aprovou uma proposta de autorização legislativa que obriga as operadoras de comunicações a bloquear ou tornar anónimas mensagens fraudulentas, além de introduzir a obrigatoriedade de identificação dos utilizadores de cartões pré-pagos.

A iniciativa, aprovada nesta sexta-feira, dia 29, em reunião do Conselho de Ministros e que seguirá agora para o Parlamento, pretende “reforçar a segurança e a fiabilidade das comunicações eletrónicas e proteger os utilizadores contra práticas abusivas, como a usurpação de números de telefone e identificadores de mensagens”, lê-se na nota oficial.

O diploma prevê novas obrigações para as empresas do setor, impondo a implementação de mecanismos de deteção e combate a fraudes, incluindo o bloqueio ou a anonimização de mensagens consideradas fraudulentas ou com ligações enganosas, refere ainda o Governo.

Entre as medidas incluídas está também a identificação obrigatória dos utilizadores de cartões SIM pré-pagos, bem como a possibilidade de instalação de inibidores de sinal móvel em estabelecimentos prisionais, com o objetivo de reforçar a segurança.

O executivo sublinha que a proposta visa melhorar a proteção dos utilizadores face a práticas de spoofing, uma técnica de falsificação de identidade em que os autores das burlas se fazem passar por entidades ou contactos legítimos para obter dados pessoais ou levar a cabo fraudes, como chamadas ou mensagens que aparentam ser de fontes oficiais.

Segundo a presidente da ANACOM, o regulador tem estado envolvido na preparação desta futura legislação dedicada ao combate ao spoofing.

Na mesma linha, o governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, lembrou recentemente que Portugal é o único país da União Europeia que ainda não dispõe de legislação específica para combater este tipo de fraude digital.