A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, dia 17, por unanimidade, o levantamento da imunidade parlamentar da deputada do Chega Rita Matias, no âmbito de um processo em que é arguida pelos alegados crimes de difamação agravada, com publicidade e calúnia, e discriminação e incitação ao ódio e à violência.

O processo corre no Tribunal Central de Investigação Criminal (TCIC), que solicitou ao Parlamento autorização para que Rita Matias possa ser constituída arguida e interrogada pelo Ministério Público. No pedido remetido à Assembleia da República, o tribunal não identifica o autor da queixa.

De acordo com a documentação enviada ao Parlamento, a deputada é suspeita da alegada prática de um crime de difamação agravada, punível com pena de prisão até três anos, e de um crime de discriminação e incitação ao ódio e à violência, cuja moldura penal pode atingir cinco anos de prisão.

Rita Matias comunicou à Comissão Parlamentar de Transparência, em 8 de julho, que não se opunha ao levantamento da imunidade parlamentar "para os devidos efeitos".

No relatório da Comissão Parlamentar de Transparência, elaborado pela deputada social-democrata Nuna Menezes, considera-se que, apesar de o crime de difamação agravada não ultrapassar o limite máximo de três anos de prisão, a eventual verificação de um concurso de crimes faz prevalecer o crime de discriminação e incitação ao ódio e à violência, punível com pena até cinco anos.

Nesse enquadramento, conclui o relatório, estavam reunidos os pressupostos legais que tornavam obrigatória a autorização da Assembleia da República para o levantamento da imunidade parlamentar.