O Presidente da República, António José Seguro, de 64 anos, promulgou esta sexta-feira, dia 5, três diplomas do Governo na área da Saúde, incluindo novas regras para a atividade dos médicos prestadores de serviços no Serviço Nacional de Saúde (SNS), conhecidos como “tarefeiros”.
Entre os diplomas agora validados está também um regime de incentivos destinado a médicos que realizem mais horas extraordinárias nos serviços de urgência hospitalar. O terceiro diploma aprovado diz respeito a alterações ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, segundo nota publicada no site da Presidência da República.
O diploma relativo aos médicos tarefeiros, aprovado em Conselho de Ministros no início de maio, estabelece um novo quadro de contratação e define situações de incompatibilidade no exercício de funções em regime de prestação de serviços no SNS.
De acordo com a informação avançada pelo Observador, o regime prevê quatro restrições principais. A primeira aplica-se a médicos que abandonem o SNS por iniciativa própria, ficando impedidos de voltar a trabalhar como prestadores de serviço durante pelo menos dois anos após a entrada em vigor da lei, prazo que poderá descer para um ano no caso de saídas ocorridas antes da implementação do diploma.
A segunda medida impede que recém-especialistas que recusem uma colocação no SNS possam posteriormente exercer como tarefeiros. A terceira norma estabelece limitações para médicos que se recusem a cumprir horas extraordinárias adicionais além do limite legal (150 horas por ano, ou 250 no regime de dedicação plena), ficando também impedidos de prestar serviço à tarefa.
A quarta situação de incompatibilidade abrange os chamados “médicos dispensados da urgência”, ou seja, profissionais com mais de 55 anos que, apesar de estarem isentos de trabalho nas urgências, tenham declarado indisponibilidade para essas funções.
No final de 2025, recorde-se, foi criada uma associação de médicos tarefeiros para contestar as medidas do Ministério da Saúde destinadas a restringir este regime de trabalho, tendo chegado a ser admitida a possibilidade de paralisação das urgências, cenário que acabou por não se concretizar.
De acordo com dados recentes, o SNS terá gasto cerca de 250 milhões de euros com a contratação de médicos em regime de prestação de serviços no último ano, sobretudo para assegurar escalas nas urgências, o que representa um aumento de 17,3% face ao período anterior. Estima-se ainda que mais de 4.600 médicos trabalhem atualmente neste regime no Serviço Nacional de Saúde.
