O Senado brasileiro aprovou agora, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa pretende reorganizar o sistema de segurança do país, reforçar a participação do Governo Federal no combate ao crime organizado e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

A proposta, identificada como PEC 18/2025, é uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para enfrentar a criminalidade no Brasil. Entre os principais objetivos estão a integração das forças policiais, o reforço das investigações contra organizações criminosas que atuam em diferentes regiões e a garantia de mais recursos para o setor.

Para compreender a dimensão da reforma, é importante perceber como funciona a segurança pública brasileira. Ao contrário de Portugal, onde a estrutura policial tem uma organização nacional, no Brasil a responsabilidade está dividida entre o Governo Federal, os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios.

Cada estado possui as suas próprias forças policiais. A Polícia Militar realiza o patrulhamento das ruas e atende às ocorrências, enquanto a Polícia Civil é responsável pelas investigações criminais. Já a Polícia Federal atua em crimes de competência federal, incluindo tráfico internacional de droga, corrupção e organizações criminosas com ramificações em diferentes estados ou países. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, fiscaliza as estradas federais.

Esta divisão de competências representa um desafio no combate a organizações criminosas que conseguem operar em várias regiões simultaneamente, ultrapassando as fronteiras administrativas dos estados.

Maior participação do governo federal

Uma das principais mudanças previstas na PEC é o reforço da coordenação nacional da segurança pública. A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por lei desde 2018, mas passa agora a ter reconhecimento constitucional.

O objetivo é criar uma estrutura mais sólida de cooperação entre as diferentes forças policiais e os governos. Na prática, a medida pretende facilitar a partilha de informações, a realização de operações conjuntas e o intercâmbio de dados e elementos de investigação.

A proposta também reforça constitucionalmente a atuação da Polícia Federal no combate às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo aqueles com atuação interestadual ou internacional.

Isto significa que uma organização criminosa que opere, por exemplo, em São Paulo, no Rio de Janeiro e noutros estados poderá ser alvo de uma atuação federal mais coordenada, sem eliminar as competências das polícias estaduais.

A reforma também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das estradas.

Regras mais duras para fações criminosas

Outro ponto central da reforma é o endurecimento das regras penais aplicáveis aos integrantes de organizações criminosas.

No Brasil, as fações são grupos estruturados que controlam atividades ilegais, como tráfico de droga, comércio clandestino de armas, extorsão e domínio territorial. Algumas possuem estruturas nacionais e conseguem movimentar grandes quantidades de dinheiro, mesmo quando os seus principais líderes estão presos.

Entre as organizações mais conhecidas estão o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), duas das maiores fações criminosas do país.

A PEC prevê um tratamento penal mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, considerando também a posição hierárquica ocupada dentro dessas estruturas.

Entre as medidas previstas estão regras mais restritivas para o cumprimento de penas, incluindo a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e limitações à progressão de regime e a determinados benefícios previstos na legislação.

A progressão de regime é um mecanismo do sistema prisional brasileiro que permite a um condenado passar para um regime de prisão menos restritivo, desde que cumpra os requisitos legais.

O texto também prevê mecanismos para atingir o património relacionado com atividades criminosas e responsabilizar empresas envolvidas com estas organizações. A intenção é atingir não apenas os membros que executam os crimes, mas também as estruturas financeiras que sustentam os grupos.

Municípios poderão ter polícias próprias

A reforma também abre caminho para uma transformação na segurança das cidades brasileiras.

Atualmente, os municípios podem manter guardas municipais, tradicionalmente responsáveis pela proteção de edifícios, serviços e equipamentos públicos. Com a nova proposta, passa a existir a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com funções de policiamento ostensivo e comunitário.

A criação destas forças dependerá do cumprimento de critérios legais, incluindo formação, capacidade financeira e organização institucional. As novas estruturas também estarão sujeitas a mecanismos de fiscalização e controlo externo pelo Ministério Público.

Na prática, a medida permite que as cidades tenham uma participação mais direta na prevenção da criminalidade e no patrulhamento das comunidades, sem retirar as atribuições das polícias estaduais.

Mais dinheiro para a segurança

A PEC também estabelece mecanismos para garantir financiamento às políticas de segurança pública e ao sistema prisional.

O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, criando regras para assegurar a continuidade dos recursos e impedir que sejam bloqueados ou utilizados para outras finalidades.

A proposta prevê transferências de recursos para estados, Distrito Federal e municípios, além da destinação de 10% do excedente financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para a área da segurança pública.

O pré-sal é uma das principais reservas de petróleo do Brasil, localizada em águas profundas ao largo da costa. Parte das receitas provenientes da exploração petrolífera alimenta fundos públicos utilizados para diferentes investimentos.

A intenção é permitir que os governos tenham maior capacidade para investir em equipamentos, tecnologia, formação de profissionais, investigação e melhoria das unidades prisionais.

Redução da maioridade penal ficou de fora

Um dos assuntos mais polémicos durante a votação foi a tentativa de incluir na reforma a redução da maioridade penal no Brasil, atualmente fixada nos 18 anos.

A oposição defendia a possibilidade de responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos, com propostas que também previam uma idade inferior em determinadas situações.

O tema provocou divergências entre os parlamentares. Para evitar que a discussão atrasasse a aprovação da reforma, os senadores decidiram retirar as propostas de redução da maioridade penal do texto principal e encaminhá-las para tramitação separada.

Desta forma, a aprovação da PEC da Segurança Pública não altera a idade mínima de responsabilidade penal no Brasil. Por enquanto, os menores de 18 anos continuam sujeitos ao regime especial previsto na legislação brasileira.

PEC segue para promulgação, sem sanção de Lula

A aprovação no Senado, em dois turnos, concluiu a tramitação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional. A proposta já tinha sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, mantendo-se o texto principal sem alterações de mérito que obrigassem a uma nova votação pelos deputados.

O próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional, através do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Ao contrário de uma lei comum, uma Proposta de Emenda à Constituição não precisa de ser enviada ao presidente da República para sanção ou veto. Depois de aprovada nas duas casas legislativas, a emenda é promulgada pelo próprio Congresso.

A aprovação também abre caminho para os planos de Lula de criar um Ministério da Segurança Pública, separado do atual Ministério da Justiça. A criação da nova estrutura, contudo, depende de medidas administrativas do Governo e não acontece automaticamente com a promulgação da PEC.

A expectativa do Executivo é que a reforma permita uma atuação mais coordenada entre as autoridades e dificulte a expansão de organizações que controlam territórios, movimentam dinheiro ilegal e operam em diferentes regiões do país.

Em síntese, a PEC procura mudar a forma como o Brasil enfrenta a criminalidade: reforçar a coordenação federal, integrar as forças policiais, endurecer as regras contra organizações criminosas e garantir mais recursos para a segurança pública.