O mais recente relatório de auditoria e controlo do Ministério Público (MP) ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) identifica falhas no sistema de fiscalização de situações de corrupção, fraude, duplo financiamento e conflitos de interesses, apontando insuficiências na aplicação do Sistema de Controlo Interno (SCI).

Segundo o documento a que o JN teve acesso, existem limitações que impedem o apuramento de irregularidades, apesar de terem sido definidos novos procedimentos com vista à sua deteção. O MP refere que “inexistem evidências suficientes quanto ao efetivo funcionamento do SCI do PRR”, o que não permite avaliar a sua eficiência, eficácia ou a evolução entretanto registada.

O relatório critica a forma de funcionamento da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), entidade designada pelo Governo e responsável pela gestão, acompanhamento e execução da estratégia do PRR, nomeadamente por falta de mecanismos de acompanhamento considerados eficazes.

O Ministério Público sustenta que continua a não existir garantia de que todas as situações que possam configurar irregularidades ou fraude, detetadas por beneficiários intermédios, sejam devidamente tratadas e encaminhadas para as entidades competentes. O documento aponta ainda para um “nível significativamente alto” de risco associado à execução física e financeira dos contratos celebrados com esses beneficiários.

Comissão de Auditoria e Controlo, responsável pelas auditorias ao PRR, incluindo ao SCI, é presidida pelo inspetor-geral das Finanças e funciona na dependência do Ministério das Finanças.
O valor total atualizado do PRR português é de cerca de 22,2 mil milhões de euros.