O Parlamento aprovou, na generalidade, a proposta do Governo para alterar as regras do arrendamento urbano. O diploma ainda não está fechado e vai agora ser discutido na especialidade, onde deverá sofrer alterações depois de um acordo entre PSD e Chega.

A proposta pretende alterar várias regras que afetam senhorios e inquilinos. No texto apresentado pelo Governo, uma das principais mudanças permite iniciar a resolução do contrato quando existirem dois meses de rendas em atraso, em vez dos atuais três. Também estão previstas alterações destinadas a tornar os processos de despejo mais rápidos.

Outra das mudanças inicialmente propostas diz respeito à entrada numa casa arrendada. O Governo pretendia permitir a cobrança antecipada de até três rendas e retirar o limite específico atualmente aplicado às cauções. Este ponto, contudo, deverá ser alterado: PSD e Chega acordaram limitar a exigência de pagamentos antecipados e cauções durante a discussão na especialidade.

As rendas antigas, anteriores a 1990, também estão abrangidas pela reforma. O texto original prevê mudanças na transição destes contratos para o atual regime, embora existam proteções específicas para pessoas com 65 ou mais anos, pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% e agregados com menores rendimentos. PSD e Chega comprometeram-se ainda a reforçar a proteção dos idosos mais carenciados.

O acordo prevê também um reforço da resposta social aos inquilinos e do Fundo de Emergência Habitacional, procurando distinguir situações de incumprimento deliberado dos casos em que as famílias deixam de conseguir pagar devido a aumentos muito elevados das rendas.

A proposta passou com os votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP, a abstenção do Chega e os votos contra de PS, Livre, PCP, PAN, JPP e Bloco de Esquerda. Como o diploma ainda será discutido e alterado na especialidade, estas novas regras não estão, para já, em vigor.