A Câmara Municipal da Amadora revogou a delegação de competências que permitia ao presidente, o socialista Vítor Ferreira, lançar procedimentos de contratação pública e autorizar despesa até 748.196,85 euros sem passar pelo executivo. A partir de quinta-feira, 1 de outubro, essas decisões passam a ser tomadas pela Câmara em reunião colegial, onde o PS está em minoria.

A decisão foi tomada na reunião ordinária de 16 de setembro, segundo o resumo oficial de deliberações publicado pela autarquia. A delegação agora revogada tinha sido aprovada na primeira reunião do novo executivo, a 10 de novembro de 2025, quando a Câmara delegou no Presidente diversas matérias, com a faculdade de subdelegação.

A Câmara ordenou ainda aos serviços municipais que entreguem aos vereadores, no prazo máximo de dez dias úteis, um mapa de todos os procedimentos de contratação pública em que tenha sido praticado algum ato ao abrigo daquela delegação. Para cada procedimento, o documento tem de indicar o objeto, o valor, a fase em que se encontra, se houve adjudicação e contrato, e que órgão ou titular praticou cada ato.

A deliberação reafirma que a contratação pública municipal deve respeitar os princípios da legalidade, da transparência e da concorrência. Salvaguarda também os atos validamente praticados ao abrigo da delegação até agora. O resumo oficial não indica quem apresentou a proposta nem o sentido de voto de cada força política.

A revogação surge quatro meses depois de Vítor Ferreira ter sido constituído arguido na Operação Imergente. A investigação incide sobre um alegado esquema de favorecimento na contratação pública em autarquias do PS, através de ajustes diretos e consultas prévias viciadas. O autarca é suspeito do crime de prevaricação num contrato de 2.200 euros (mais IVA) com Duarte Moral, diretor de comunicação do partido, para a redação de um discurso para uma cerimónia do 25 de Abril. Terá sido constituído arguido durante as buscas judiciais de 28 de maio às instalações da autarquia. Em junho, Vítor Ferreira afirmou em reunião de Câmara que o contrato cumpriu os requisitos do ajuste direto e que só retiraria consequências em caso de condenação.

Desde as autárquicas de outubro de 2025, o PS governa a Amadora sem maioria. O executivo é composto por quatro eleitos do PS, incluindo o presidente, quatro da coligação Amadora Resolve (PPD/PSD/CDS-PP/PPM/MPT/RIR), dois do Chega e um da CDU. Na altura em que o caso foi conhecido, PSD e Chega, que juntos têm a maioria dos vereadores, disseram que o envolvimento de Vítor Ferreira afeta a credibilidade da autarquia.