O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado português terá de indemnizar Gabriel Moreira, um dos arguidos absolvidos no processo do assalto aos paióis de Tancos, em 50 mil euros, pela privação da liberdade a que esteve sujeito durante o processo.

A decisão, tomada num acórdão de quinta-feira, dia 9, e consultado esta terça, 14, pela Lusa, altera o entendimento anteriormente seguido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que tinha recusado o pedido de indemnização.

Para os juízes conselheiros, basta que um arguido seja absolvido para poder reclamar uma compensação pelos danos causados pela prisão preventiva ou pela obrigação de permanência na habitação, mesmo quando a absolvição resulta da aplicação do princípio in dubio pro reo.

"A ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (...) basta-se com a absolvição", pode ler-se no acórdão, que considera irrelevante a existência de dúvidas sobre a inocência do arguido.

Gabriel Moreira esteve privado da liberdade durante quase dois anos e meio. Foi detido em dezembro de 2018, permanecendo em prisão preventiva até março de 2020. Mais tarde, depois de ser pronunciado no processo, passou a cumprir prisão domiciliária, situação que se manteve até julho de 2021, altura em que todas as medidas de coação aplicadas aos arguidos foram levantadas.

O arguido já tinha obtido uma decisão favorável em primeira instância. Em fevereiro de 2025, o Tribunal Cível de Lisboa condenou o Estado ao pagamento de 50 mil euros. Contudo, a Relação de Lisboa revogou posteriormente essa sentença, defendendo que a absolvição por falta de provas não demonstrava, por si só, a inocência do arguido. O Supremo acabou agora por repor a decisão inicial.

O processo relacionado com o furto de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos terminou, em novembro de 2024, com 11 condenações entre os 23 arguidos julgados. O antigo ministro da Defesa, Azeredo Lopes, foi absolvido, tal como Gabriel Moreira.

Já em maio deste ano, o Tribunal da Relação de Évora reviu parte da sentença, retirando as condenações por terrorismo a três arguidos, reduzindo várias penas de prisão e afastando a tese de que existiu um alegado "acordo de impunidade" entre os autores do furto e elementos da GNR e da Polícia Judiciária Militar.

O assalto aos paióis militares foi conhecido em junho de 2017, depois de o Exército comunicar o desaparecimento de armas e outro material militar. Parte desse equipamento viria a ser recuperada meses mais tarde, numa operação realizada na Chamusca.