O executivo angolano analisou uma proposta de regime jurídico para o transporte de passageiros através de plataformas digitais, que será submetida à Assembleia Nacional. O objetivo é enquadrar uma atividade em crescimento e combater a informalidade no sector.

O secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Bengui, apontou a ausência de regulamentação como origem de problemas de tributação e da falta de critérios uniformes na definição das tarifas.

A segurança dos passageiros, a protecção de dados pessoais e as dificuldades na investigação de crimes cometidos durante estes serviços estão também entre as preocupações identificadas pelo governante.

A futura legislação deverá estabelecer os requisitos de acesso e exercício da atividade, incluindo a identificação das plataformas, dos operadores e dos motoristas. A proposta pretende, assim, definir responsabilidades num mercado que funciona sem um enquadramento específico.

Na mesma ocasião, o Executivo analisou o regulamento sobre a instalação e utilização do tacógrafo, outra medida integrada no reforço da regulamentação dos transportes em Angola.