O procurador-geral da República, Amadeu Guerra, de 71 anos, defendeu esta segunda-feira, dia 26, que a Assembleia da República deve ponderar uma revisão da legislação que regula o direito de manifestação, em vigor desde 1974. A posição surge na sequência da polémica provocada pela intervenção da PSP contra manifestantes pelo direito à habitação, em Lisboa e no Porto.

"As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação", afirmou Amadeu Guerra, à margem de uma aula na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

O responsável máximo do Ministério Público considerou que cabe aos deputados avaliar a necessidade de atualizar o diploma. "É uma competência do Parlamento, e o Parlamento deverá fazê-lo."

Apesar das dúvidas levantadas sobre a constitucionalidade da legislação, Amadeu Guerra afastou, "para já", a possibilidade de solicitar a fiscalização do diploma ao Tribunal Constitucional. "Esta lei viveu durante estes anos todos, sobreviveu, continua em vigor e, até agora, ninguém suscitou a questão da inconstitucionalidade", afirmou.

O procurador-geral ressalvou, contudo, que a aplicação da lei a situações concretas pode levantar problemas constitucionais, mesmo que o diploma, em si, não seja inconstitucional.

As declarações surgem depois de a PSP ter dispersado, na madrugada de domingo, manifestantes que permaneciam acampados em Lisboa e no Porto, recorrendo a bastões e cães policiais.

A intervenção ocorreu após mais de duas horas de tensão e sucessivas ordens para abandonar os locais e retirar as tendas. Os participantes recusaram sair, invocando o direito constitucional à manifestação.