O Presidente da República promulgou esta sexta-feira a revisão do Código dos Contratos Públicos, diploma apresentado pelo Governo como uma das principais medidas da reforma do Estado. A promulgação antecede a publicação em Diário da República e a consequente entrada em vigor das novas regras.

Entre as alterações destaca-se o aumento dos limites para procedimentos com menor concorrência. Na aquisição de bens e serviços, o ajuste direto passa para 75 mil euros e a consulta prévia para 130 mil euros. Nas empreitadas, os limites sobem, respetivamente, para 150 mil euros e um milhão de euros.

A reforma prevê também um novo modelo de concurso público, mais flexível, a simplificação da entrega de documentos, a utilização de inteligência artificial na tramitação e avaliação dos procedimentos e mecanismos destinados a evitar a paralisação de obras em caso de incumprimento contratual.

É ainda criado o procedimento de “iniciativa espontânea”, através do qual empresas e centros de investigação poderão apresentar ao Estado propostas para responder a necessidades públicas.

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, sustenta que o novo código permitirá reduzir a burocracia e acelerar o investimento. A contratação pública representa cerca de 6 por cento do Produto Interno Bruto português. O aumento dos limites de ajuste direto e consulta prévia reforça, contudo, a importância da transparência, da fiscalização e da prevenção de conflitos de interesses.