O regime dos TVDE vai sofrer alterações a partir de terça-feira, 1 de setembro, oito anos depois de a atividade ter começado a ser regulamentada em Portugal. Entre as principais novidades está a possibilidade de os táxis aderirem às plataformas eletrónicas e uma nova designação para o próprio setor.

A legislação já foi publicada em Diário da República e passa a definir TVDE como “Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica”, substituindo a referência anterior a veículos descaracterizados.

A mudança que mais discussão gerou durante o processo legislativo foi precisamente a aproximação ao setor do táxi. A partir de setembro, estes veículos poderão ser registados para atividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos exigidos e estejam associados a um gestor de plataforma eletrónica devidamente licenciado.

A possibilidade foi contestada pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que defenderam no Parlamento a manutenção de regimes distintos. Também a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, reconheceu que a aproximação “levantava desafios” e não poderia prejudicar o serviço público prestado pelos táxis.

Outra alteração está relacionada com a identificação dos veículos. O atual dístico amovível será substituído por um identificador permanente, emitido pelo IMT e equipado com mecanismos antifraude, como hologramas ou tecnologias equivalentes. As regras relativas ao modelo, emissão e substituição serão posteriormente definidas por portaria.

A nova lei permite ainda a instalação voluntária de sistemas de videogravação no interior dos veículos, mas apenas com autorização expressa do motorista e do passageiro. A gravação de som fica proibida.

Também haverá novas exigências para quem pretende conduzir TVDE. Os futuros motoristas terão de completar pelo menos 50 horas de formação, incluindo uma componente prática e teórica, e realizar um exame de 30 perguntas, sendo necessárias pelo menos 27 respostas certas para obter aprovação.

A formação passará ainda a avaliar o domínio funcional da língua portuguesa necessário ao desempenho da profissão.

Para reforçar a fiscalização, será criada uma plataforma de partilha de informação sob responsabilidade do IMT. O sistema permitirá cruzar dados sobre operadores, motoristas, veículos, seguros, inspeções e licenças, com acesso por entidades como a AMT, Autoridade Tributária, Segurança Social e forças de segurança.

A legislação procura assim facilitar a deteção de atividade irregular e o controlo das obrigações fiscais, contributivas e administrativas.

Entre as restantes alterações está também o fim da proibição de publicidade nos veículos TVDE, que passam a poder utilizá-la em condições semelhantes às previstas para os táxis.