O PCP acusou esta segunda-feira o Governo AD de procurar pretextos para restringir o direito de manifestação e rejeitou qualquer alteração à legislação que possa limitar uma liberdade consagrada na Constituição. A posição foi assumida pela líder parlamentar comunista, Paula Santos, na sequência da intervenção policial contra os protestos pela habitação em Lisboa e no Porto.

“Está a fazer-se uma interpretação restritiva da lei com o objetivo de procurar limitar a liberdade e o direito de manifestação”, denunciou a deputada, considerando “inaceitável” qualquer tentativa de condicionar esse direito fundamental.

As declarações surgem depois de o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, ter desafiado o Parlamento a rever o decreto-lei de 1974 que regulamenta as manifestações, afastando a possibilidade de solicitar a fiscalização do diploma ao Tribunal Constitucional.

Paula Santos recordou que, durante décadas, a legislação permitiu protestos e ocupações prolongadas do espaço público sem levantar problemas semelhantes: “Houve inclusivamente vários protestos, várias ações de luta com a ocupação do espaço público até por diversos dias.”

A dirigente comunista apelou a que “não se encontrem pretextos” para limitar manifestações e exigiu que o Governo se concentre na crise habitacional, reiterando o pedido de retirada das alterações à lei do arrendamento.

A polémica intensificou-se depois de a PSP ter dispersado, na madrugada de domingo, manifestantes que permaneciam acampados em Lisboa e no Porto, recorrendo a bastões e cães policiais. A intervenção ocorreu após os participantes terem recusado abandonar os locais, invocando o direito constitucional de manifestação.