O Governo tornou público um resumo, mas o relatório integral do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social, a que o 24Horas teve acesso, vai muito mais longe.

Ao longo de centenas de páginas, traça um verdadeiro “raio X” ao sistema português de pensões, identifica riscos demográficos e financeiros de enorme dimensão e propõe uma transformação profunda das regras da reforma. Mas há uma questão particularmente sensível: a forma como são tratadas conjuntamente as contas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Números impressionantes

Os números impressionam. Em 2025, a despesa consolidada da Segurança Social e da CGA atingiu 50,3 mil milhões de euros, 16,4% do PIB. Só as pensões representaram 37,6 mil milhões. Portugal enfrenta ainda uma transformação demográfica brutal: o rácio de dependência dos idosos poderá passar de 39 para 73 por cada 100 pessoas em idade activa até ao final do século.

É neste contexto que surge uma das conclusões mais explosivas do documento. Embora o sistema previdencial tenha apresentado, em 2025, um excedente de 5.468 milhões de euros, os autores consideram existir uma espécie de “ilusão orçamental”: quando Segurança Social e CGA são consolidadas, os regimes contributivos apresentam saldo negativo em todos os anos entre 2014 e 2025. Mais: uma avaliação actuarial incluída no relatório aponta para um desequilíbrio de 228,2 mil milhões de euros, equivalente a 96,1% do PIB de 2023.

Só que é precisamente aqui que nasce uma controvérsia que pode alterar substancialmente a leitura destes números.

A quem pertence a dívida?

Numa análise crítica comum a muitos economistas e a especialistas na área da Segurança Social , contesta-se que o desequilíbrio da CGA possa ser utilizado, sem uma decomposição rigorosa, como demonstração da fragilidade do sistema previdencial dos trabalhadores do regime geral. A razão é histórica: a CGA foi fechada a novos subscritores em 1 de Janeiro de 2006. Desde então, os novos funcionários públicos passaram a contribuir para a Segurança Social, enquanto a CGA continuou responsável pelas pensões e direitos constituídos dos antigos funcionários.

O próprio relatório reconhece a dimensão deste fenómeno. Em 2025, as contribuições e quotizações cobriam apenas 34,2% da despesa com pensões da CGA, cabendo ao Orçamento do Estado financiar cerca de 59%. E calcula que as transferências necessárias entre 2026 e 2111 possam atingir, sem desconto financeiro, 581,8 mil milhões de euros.

A crítica coloca, porém, uma pergunta decisiva: de quem é esta dívida?

Segundo a análise, o desequilíbrio da CGA resulta, em larga medida, da própria decisão do Estado de fechar o regime. A população de contribuintes diminui inevitavelmente enquanto permanecem, durante décadas, centenas de milhares de pensionistas. O défice daí resultante não provaria, por si só, que o regime geral da Segurança Social é insustentável.

E quem vai financiar?

Mais polémica ainda é a questão do financiamento. A análise sustenta que as responsabilidades históricas da CGA foram assumidas pelo Estado enquanto empregador e, portanto, qualquer integração dessas responsabilidades no perímetro previdencial deveria ser acompanhada pela correspondente compensação do Orçamento do Estado. Caso contrário, contribuições de trabalhadores e empresas do regime geral poderiam acabar a financiar responsabilidades pensionistas constituídas noutro sistema.

É uma distinção que importa porque muda a 'fotografia'. Uma coisa é perguntar se as contribuições dos trabalhadores e empregadores conseguem financiar as prestações do regime geral. Outra é juntar-lhes as responsabilidades históricas da CGA e concluir, a partir do saldo consolidado, que todo o sistema está desequilibrado.

O relatório não ignora esta separação conceptual e, aliás, propõe que redistribuição e contributividade sejam distinguidas e que determinados custos sociais sejam financiados por impostos e registados fora do saldo contributivo.

Mas a contestação sustenta que deveria ter ido muito mais longe, apresentando separadamente o saldo actuarial do regime previdencial, o saldo da CGA, as responsabilidades eventualmente transferidas e a correspondente compensação do Estado.

A solução proposta

Entretanto, o diagnóstico sobre o futuro continua preocupante. A taxa de substituição bruta de um trabalhador com carreira completa poderá cair de 68,3% em 2025 para 58% em 2065, enquanto a relação entre pensão média e salário médio poderá descer de 56,28% para 37,82% em 2060.

Para responder ao problema, o grupo propõe uma revolução: contas nocionais individuais, uma Garantia Integrada para a Velhice, revisão do factor de sustentabilidade e da indexação das pensões, reforma parcial e planos profissionais de pensões de adesão automática. Apesar da mudança, o sistema continuaria público e assente na repartição, preservando pensões atribuídas e direitos adquiridos.

O verdadeiro debate que o relatório abre pode, por isso, ser ainda maior do que aquele que o Governo apresentou. A Segurança Social portuguesa tem realmente um problema de sustentabilidade de 228 mil milhões de euros ou parte substancial desse 'buraco' resulta de responsabilidades históricas do Estado que estão a ser colocadas dentro da mesma 'fotografia'?