A União Europeia chegou esta sexta-feira, dia 12, a um acordo político sobre a reforma das regras de proteção dos passageiros aéreos, encerrando um processo legislativo que se arrastava há mais de doze anos. O texto, negociado entre o Parlamento Europeu e os Estados-membros sob presidência cipriota do Conselho, deverá ser provisoriamente aprovado na segunda-feira e seguirá depois para aprovação formal das duas instituições antes de entrar em vigor.

Entre as mudanças mais visíveis para os consumidores, as companhias aéreas ficam proibidas de cobrar taxas aos pais que pretendam sentar-se ao lado dos filhos. Fica também vedada a cobrança de taxas pela correção de erros de digitação no nome durante a reserva — uma prática que chegava a custar 160 euros em algumas transportadoras, como a Ryanair.

Os deputados não conseguiram, porém, proibir as taxas de bagagem de cabine. O Parlamento queria que as companhias incluíssem gratuitamente no preço dos bilhetes uma bagagem de cabine até 7 kg e um pequeno saco, mas essa medida foi abandonada. Em alternativa, os sites de venda de bilhetes passarão a ser obrigados a apresentar preços que incluam a bagagem de mão. 

O ponto mais disputado das negociações foi o sistema de indemnizações por atrasos e cancelamentos. Os Estados-membros pretendiam reduzir as compensações que as transportadoras são atualmente obrigadas a pagar, mas abandonaram essa pretensão após meses de negociações com o Parlamento Europeu, que se opôs firmemente à medida.  O acordo mantém assim o sistema em vigor desde há cerca de vinte anos, com indemnizações entre 250 e 600 euros consoante a distância do voo, aplicáveis a partir de três horas de atraso. 

O impasse sobre as agências de reclamação terceiras — empresas que atuam em nome dos passageiros para exigir compensações às transportadoras — permanece o principal ponto não resolvido. O Parlamento aceitou a posição do Conselho em praticamente tudo, exceto nesta cláusula. As agências alertam que a proposta do Conselho, que exige pagamentos diretos aos passageiros e prova de mandato válido, pode inviabilizar o setor.

O processo legislativo iniciou-se em 2013 com uma proposta da Comissão Europeia, mas os progressos estagnaram no Conselho durante onze anos. Foi apenas em junho de 2025 que os ministros da UE chegaram a um acordo político, abrindo caminho às negociações com o Parlamento. As conversações interinstitucionais tiveram início em outubro de 2025, mas não produziram entendimento, obrigando o Parlamento a adotar a sua posição em segunda leitura.  Em janeiro de 2026, o Parlamento aprovou essa posição com firmeza — do lado dos passageiros: manutenção da regra das três horas, manutenção dos montantes de indemnização e novas proteções adicionais.