A União Europeia lamentou esta sexta-feira a condenação do antigo deputado de Macau e cidadão português Au Kam San a 12 anos e seis meses de prisão, considerando que a decisão confirma a erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão no território.

Num comunicado, o Serviço Europeu para a Ação Externa sublinha que esta é a primeira condenação ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado de Macau desde a sua adoção, em 2009.

Bruxelas lamenta também as restrições impostas ao acesso do público, da imprensa e de diplomatas ao processo. Recorda ainda que, após a detenção, em 30 de julho de 2025, Au Kam San permaneceu quase um ano incomunicável.

A UE salienta que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais constitui um elemento central da Lei Básica de Macau e do princípio «um país, dois sistemas».

Defende, por isso, o cumprimento das garantias previstas na Lei Básica, na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Em articulação com os Estados-membros, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em Macau.