O PSD, o Chega, a Iniciativa Liberal e o CDS-PP aprovaram esta quinta-feira, dia 9, em sede de especialidade, um projeto de lei que visa proibir a ocultação do rosto em espaços públicos, uma iniciativa que tem sido apelidada de 'Lei das Burcas'. A proposta contou com a oposição dos partidos da esquerda parlamentar e seguirá agora para votação final global.

Os partidos proponentes defendem que a iniciativa pretende reforçar a segurança pública, facilitar a identificação de pessoas pelas autoridades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Sustentam ainda que a medida tem um alcance geral e não se dirige especificamente a qualquer religião ou comunidade.

Em sentido contrário, PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda manifestaram oposição ao diploma, argumentando que a proposta é desnecessária, pode ter um efeito discriminatório e constitui uma limitação desproporcionada de direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa e da liberdade individual. Os partidos da esquerda consideram ainda que a legislação atualmente em vigor já prevê mecanismos que permitem às autoridades exigir a identificação de cidadãos sempre que tal se revele necessário.

A designação 'Lei das Burcas' resulta do debate público em torno da utilização de vestuário que cobre integralmente o rosto, como a burca ou o niqab, embora o articulado da proposta tenha uma formulação mais ampla, abrangendo a ocultação facial em espaços públicos, salvo nas situações excecionadas por lei, como razões de saúde, proteção individual, exigências profissionais, práticas desportivas ou festividades autorizadas.

Após a aprovação na especialidade, o diploma segue para votação final global na Assembleia da República. Se for aprovado em plenário, será remetido ao Presidente da República, António José Seguro, para promulgação ou eventual pedido de fiscalização da constitucionalidade.