O constitucionalista Vital Moreira considera "insustentável" a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, segundo descreve numa publicação nas redes sociais, autorizou uma manifestante pelo direito à habitação a montar e ocupar uma tenda durante várias semanas na Praça do Rossio, sob determinadas condições.

Para o professor, trata-se de "um erro judicial, sem adequada base constitucional". Numa crítica contundente, Vital Moreira acusa a sentença de interpretar incorretamente conceitos básicos, como a restrição de direitos fundamentais e a interpretação conforme à Constituição.

O constitucionalista sustenta que a decisão esvazia a noção de regulação geral e abstrata do exercício do direito de manifestação. Na sua leitura, a sentença incorre ainda numa "violação flagrante e assumida do princípio da igualdade".

Outro dos pontos centrais da crítica prende-se com a separação de poderes. Vital Moreira entende que o tribunal usurpa competências da Administração ao substituir-se a esta na concretização, caso a caso, da margem de liberdade de atuação que a lei lhe confere.

O alvo da publicação é, assim, a fundamentação constitucional da autorização judicial e os limites da intervenção dos tribunais perante as competências administrativas de regulação do exercício do direito de manifestação.

"São falhas demais para uma decisão judicial só", conclui Vital Moreira, num post intitulado "Uma decisão judicial insustentável".